Iniciativas regionais de direitos humanos são ampliadas
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Autoridades da RAADH, reunidos no Paraguai, aprovam documentos de promoção e proteção dos cidadãos do Cone Sul
Durante a plenária da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos (RAADH) do MERCOSUL, ocorrida no dia 26 de novembro, em Assunção, os delegados dos países participantes (Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Peru, Suriname, Colômbia, Chile e Equador) aprovaram importantes projetos de promoção dos direitos humanos. Na ocasião, emitiram uma declaração lembrando os 10 anos do Protocolo de Assunção, na qual reafirmam o compromisso com a promoção e a proteção dos direitos humanos no MERCOSUL.
No documento, as delegações reiteram que a vigência das instituições democráticas e o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais são pilares indispensáveis ao desenvolvimento e à integração do Cone Sul. Assinalam, ainda, que o exercício da democracia deve ser promovido por meio de processos de integração que contribua com o desenvolvimento e o bem-estar da população dos países, particularmente dos excluídos de litoral marítimo.
Quarenta anos depois do início da Operação Condor, as delegações reconheceram os esforços da justiça e das organizações sociais da região nos processos judiciais em curso sobre os crimes cometidos sob a operação repressiva. regida pela Doutrina de Segurança Nacional. Alguns desses processos terão suas sentenças proferidas nos próximos meses.
Os países deixaram em claro que não permitirão a repetição das situações vividas nessa etapa trágica da história, caraterizada pelo retrocesso institucional, graves e sistemáticas violações aos direitos humanos e perda de valiosas vidas.
Os delegados reconhecem, ainda, o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH) como fundamental nesse processo de articulação nacional e regional e, assim, aprovaram o planejamento estratégico da Escola Internacional de Política Pública em Direitos Humanos.
Reunidos por quatro dias, entre 23 e 26 de novembro, eles discutiram projetos em oito comissões permanentes: “NiñoSur”, “Pessoas com Deficiência”, “Discriminação, Racismo e Xenofobia”, “Educação e Cultura”, “LGTBI”, “Idosos”, “Comunicação” e “Gênero”.
Na comissão permanente “Iniciativa NiñoSur”, foi aprovado o guia regional para identificação e atenção às necessidades especiais de proteção dos direitos de crianças e adolescentes e migrantes e discutidos um plano de infância e meios de comunicação e a metodologia para construção de diretrizes de bons tratos a crianças e adolescentes.
A redação de um protocolo de acessibilidade nas áreas migratórias foi a principal decisão tomada na Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência. O documento permitirá criar um instrumento regional que estabeleça parâmetros para atenção às pessoas com deficiências nessas zonas. Os integrantes desta comissão também definiram o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH) do MERCOSUL como instância de articulação desse conjunto de informações.
Os membros da Comissão sobre Discriminação, Racismo e Xenofobia reconheceram a relevância das ações de capacitação do IPPDH a funcionários das áreas migratórias. A comissão vai contribuir com a publicação de um manual regional de direitos humanos dos migrantes, a cargo do IPPDH.
O instituto também apresentou uma proposta para elaboração de diretrizes regionais em matéria de educação em direitos humanos para os participantes da Comissão de Educação e Cultura.
Na comissão que trata das questões relacionadas às demandas de cidadãos lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e interssexuais, o IPPDH mostrou projetos de redação de um compêndio regional de boas práticas dos Estados para garantia dos direitos das pessoas LGBTI, de capacitação para agentes do Poder Judiciário e da promoção de um seminário internacional sobre práticas de promoção e proteção dos direitos desse grupo de cidadãos do MERCOSUL.
Para promover os direitos das pessoas idosas, a comissão da área aprovou proposta de publicação de um livro sobre a Convenção Interamericana sobre Proteção dos Direitos das Pessoas Idosas e de produção e divulgação de uma campanha para dar visibilidade à essa parcela da população.
Foi aprovado, ainda, plano de ação do grupo de trabalho de comunicação, elaborado pela equipe do IPPDH, e apresentado, no grupo de trabalho sobre gênero, manual de linguagem inclusiva e não sexista.
